Estatuto da Apalba
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ESTATUTO DA APALBA - ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM ALBINISMO NA BAHIA (Aprovado pela Assembléia Geral Extraordinário de 15/03/2001 e modificado pela Assembléia Geral Extraordinário de 13/10/2007)


CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, NATUREZA E FINS.

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM ALBININISMO NA BAHIA, também designada pela sigla APALBA, inscrita no CNPJ/MF nº 05.071.498./0001-05, fundada em 15 de março de 2001 é uma organização de direito privado, sem fins econômicos, de caráter filantrópico e de utilidade pública, duração por tempo indeterminado, sede Provisória, na Rua Francisco Ferraro nº. 11, anexo, Nazaré, CEP 40040-465 e foro na Cidade de Salvador-Ba.

Art. 2º - A APALBA tem por finalidade o bem-estar das pessoas com albinismo, auxiliando-as no conhecimento de sua condição, defendendo seus direitos e interesses individuais e coletivos para sua integração à sociedade e esclarecendo-lhes quanto aos seus deveres.

Parágrafo único - A APALBA não distribui, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais, excedentes operacionais brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou, parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução dos seus objetivos sociais.

Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a APALBA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, orientação política, sexual ou religiosa.

Parágrafo único - A dedicação às atividades previstas neste Art., configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Art. 4º - A APALBA disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas – ON, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas – OE, emitidas pela Diretoria, que posteriormente constituirão, no seu conjunto, as normas integrantes do Regimento Interno, a ser aprovado pela Assembléia Geral.

Art. 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a APALBA se organizará em tantas unidades de representação ou de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições regimentais ou estatutárias.

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Art. 6º - No cumprimento de suas finalidades a APALBA buscará:

I - conhecer a população de pessoas com albinismo e a magnitude do problema na sociedade;

II - estimular a orientação genética nos casos de história familiar de albinismo;

III - ampliar o conhecimento sobre albinismo, e orientar sobre modos de convivência para prevenção das seqüelas;

IV - promover sua organização e associativismo;

V - ampliar o conhecimento sobre cidadania e direitos constitucionais (direito a saúde, educação, trabalho, acessibilidade, benefícios previdenciários, etc.);

VI - estimular sua plena inserção na sociedade, através da integração econômica, social e cultural;

VII - promover ações que viabilizem alternativas de trabalho e renda, educação, cultura, esporte e lazer;

VIII - promover a participação dos associados nos Conselhos Estaduais, Municipais e Nacionais, visando a representatividade da APALBA enquanto organização;

IX - buscar o intercâmbio com associações afins e instituições públicas existentes no país e no exterior.

Art. 7º - Para alcançar os seus objetivos a APALBA poderá celebrar convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

Seção I

Do Quadro Social

Art. 8º - A APALBA é constituída por número ilimitado de associados que serão admitidos, dentre pessoas idôneas, conforme estabelecido neste estatuto.

Art. 9º - São admitidos como associados todas as pessoas albinas e não albinas que contribuírem para o cumprimento das finalidades e objetivos da APALBA.

Parágrafo único - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela APALBA.

Art. 10 - O Quadro social da APALBA é constituído das seguintes categorias de associados:

I - fundadores - todos os que participaram e assinaram a ata de fundação;

II - beneméritos - aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados a APALBA;

III - honorários - aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados a APALBA, por proposta da diretoria à assembléia Geral;

IV - efetivos – pessoas com albinismo ou seu responsável legalmente habilitado que preencherem a ficha de associado e que participarem ativamente das reuniões, assembléias e demais atividades da APALBA;

V - colaboradores - todas as pessoas que manifestarem o interesse em contribuir de forma direta ou indireta para a continuidade dos serviços desenvolvidos pela APALBA.

Seção II

Dos Direitos dos Associados

Art. 11 - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

I - votar e ser votado nas eleições para os cargos estatutários;

II - tomar parte nas assembléias gerais;

III - participar das Assembléias Gerais e das demais atividades organizadas e desenvolvidas pela APALBA;

IV - apresentar as sugestões que julgar convenientes para o melhor desempenho da entidade;

V - requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando convenientemente o pedido;

VI - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, quando convidado, podendo usar da palavra, mas sem direito a voto.

§1º - Os associados fundadores, beneméritos, honorários e colaboradores não poderão votar nem serem votados, exceto se forem também associados efetivos, nos termos do Art. 10, inciso IV.

§2º - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o sócio se encontre quite com suas obrigações sociais.

§3º - Os associados efetivos, quando empregados da APALBA, cedidos ou com vínculo indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral.

Seção III

Dos Deveres dos Associados

Art. 12 - São deveres dos associados:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regimentais, bem como as resoluções dos órgãos dirigentes da APALBA;

II - cumprir com responsabilidade, zelo e eficiência os cargos que vierem a assumir;

III - contribuir com a consecução das finalidades e objetivos da APALBA;

IV - levar ao conhecimento da APALBA os fatos que comprometam ou possam comprometer o desempenho de sua finalidade e objetivos;

V - participar ativamente dos estudos, planejamento e desenvolvimento dos programas da APALBA;

VI - participar assiduamente das reuniões, Assembléias Gerais e apoiar as demais atividades promovidas pela APALBA;

VII - aceitar e cumprir as incumbências que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva, inclusive participando das coordenações, comissões ou grupos de trabalho;

VIII - manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito e a credibilidade da APALBA;

IX - pagar pontualmente as contribuições definidas pela Assembléia Geral.

Art. 13 - O associado poderá solicitar licença através de documento escrito dirigido à Diretoria.

Seção IV

Do Desligamento e das Penalidades Aplicáveis aos Associados

Art. 14 - O desligamento do associado dar-se-á unicamente a seu pedido, expresso, sendo requerido diretamente à Administração da APALBA e averbado em Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo assinado pela Diretoria.

Art. 15 - As penas de advertência, suspensão ou exclusão do associado serão aplicadas em virtude de infração leve, grave ou muito grave, legal ou estatutária, pela Comissão de Ética a ser eleita nos termos deste estatuto.

Art. 16 - Constitui-se motivo de advertência, suspensão ou exclusão do associado:

I - o não cumprimento deste Estatuto, Regimento Interno e Regulamentos acessórios;

II - a prática de qualquer ação ou atitude considerada prejudicial a APALBA ou que colida com seus objetivos;

III - a prática de qualquer ato do qual resulte prejuízo moral, material ou, ao interesse social da entidade, mesmo que disso não resulte dano patrimonial;

IV - Afastamento injustificado das atividades da APALBA por período superior a 03 (três) meses;

V - deixar de comparecer à 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas sem motivo justificado;

VI - manifestar-se publicamente em nome da APALBA, sem autorização prévia da Diretoria, Conselho Fiscal ou Assembléia Geral;

VII - atrasar o pagamento de suas contribuições sociais, por pelo menos 03 (três) meses, sem motivo justificado.

Art. 17 - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados, quando lhes forem imputadas infrações contra este Estatuto, Regimento Interno e Regulamentos acessórios, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para a Assembléia Geral, a ser especialmente convocada para este fim.

Art. 18 - Será garantida a reintegração, ao associado da APALBA que tenha sido excluído do quadro social, desde que se reabilite, a juízo da Diretoria, ou que liquide seus débitos, quando o motivo da exclusão for atraso no pagamento de contribuições.

Parágrafo único - O associado reintegrado ao quadro social não sofrerá prejuízo quanto ao tempo anterior de filiação.

Seção V

Dos Títulos Honoríficos

Art. 19 - A concessão de título honorífico será deliberada em votação aberta, com o quorum mínimo de dois terços dos membros efetivos da Diretoria Executiva.

Parágrafo único - A Diretoria Executiva, indicará uma Comissão de 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) integrantes da diretoria e 2 (dois) dentre os demais associados, para examinar minuciosamente as obras e o “curriculum vitae” do indicado ao título, apresentando relatório circunstanciado e conclusivo.

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS E DA ADMINISTRAÇÃO

Seção I

Das Instâncias

Art. 20 - São órgãos constitutivos da APALBA:

I - Assembléia Geral;

II - Diretoria Executiva;

III - Conselho Fiscal;

IV - Comissão de Ética;

V - Conselho Consultivo.

Parágrafo único. A Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e a Comissão de Ética, deverão ser compostos por associados da APALBA há, pelo menos, 1 (um) ano e quites com suas obrigações estatutárias.

Seção II

Da Assembléia Geral

Art. 21 - A Assembléia Geral constitui-se na reunião plenária, composta de todos os associados em pleno gozo de seus direitos, sendo o órgão soberano da APALBA, dentro dos limites legais e estatutários.

§1º - A APALBA realizará mensalmente, no segundo sábado de cada mês, mediante calendário anual prévio a ser entregue aos associados, reunião plenária dos Associados, com caráter deliberativo para: avaliação, planejamento, organização coletiva das atividades da entidade, criação, fusão ou desmembramento e funcionamento das Comissões Auxiliares e grupos de trabalho, bem como para apreciação e aprovação de Ordens Normativas - ON.

§2º - A Assembléia Geral tem poderes para decidir os assuntos relativos às finalidades e objetivos da APALBA, e tomar resoluções convenientes ao desenvolvimento da entidade, sendo que suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes;

Art. 22 - A Assembléia Geral será convocada:

I - pela Diretoria Executiva;

II - pelo Conselho Fiscal;

III - por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados em condições de votar.

Art. 23. A convocação da Assembléia Geral far-se-á uma única vez por meio de publicação na imprensa estadual ou por notificação aos associados através do boletim, telegrama ou registrado postal, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias.

Parágrafo único – Quando a convocação será feita por associados, o edital será assinado, no mínimo, pelos 5 (cinco) primeiros signatários do documento pelo qual a assembléia geral foi solicitada.

Art. 24 - O edital de convocação da Assembléia Geral deverá conter:

I - a denominação da Entidade, seguida pela expressão “Convocação da Assembléia Geral”, com a especificação “Ordinária ou Extraordinária”, conforme o caso;

II - o dia e a hora da reunião em cada convocação, assim como o local de sua realização;

III - a seqüência da convocação;

IV - a ordem do dia dos trabalhos;

V - o número de associados em condições de votar, existentes na data de sua convocação;

VI - a assinatura do responsável, ou responsáveis, pela publicação.

Art. 25 - Qualquer Assembléia será instalada, em primeira convocação, com 50% mais 1 (um) dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, ressalvado quorum especial exigido neste estatuto ou legislação vigente aplicável.

§1º - A Assembléia Geral, uma vez instalada pelo Diretor Executivo da APALBA, será presidida e secretariada por associados, eleitos na ocasião, podendo esta eleição processar-se por aclamação.

§2º - Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia, serão constituídas chapas para votação direta.

§3º - Em caso de empate, para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia, considerar-se-á eleito o associado com maior tempo no quadro social da APALBA.

Art. 26 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos associados presentes.

§1º - As votações proceder-se-ão por voto direto e secreto, ou, ainda, por aclamação, não sendo admitido o voto por procuração;

§2º - O associado não poderá votar em assuntos com os quais esteja direta ou indiretamente envolvido, cabendo-lhe acusar o seu impedimento, não ficando, entretanto privado de participar dos debates.

Art. 27. - É competência privativa da Assembléia Geral:

I - definir a política de atuação da APALBA;

II - deliberar sobre reforma deste estatuto;

III - resolver sobre a fusão, transformação e dissolução da APALBA;

IV - eleger, a cada 02 anos, os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Comissão de Ética;

V - destituir os administradores;

VI - aprovar, anualmente, as contas da APALBA;

VII - verificar a qualificação e proclamar os membros do Conselho Consultivo, na forma estabelecida neste Estatuto;

VIII - zelar pelo cumprimento das obrigações dos demais órgãos constitutivos;

IX - zelar pela execução destes estatutos;

X - deliberar sobre os recursos impetrados contra decisões Conselho Fiscal e Diretoria Executiva;

XI - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

XII - ratificar os nomes indicados pela Diretoria Executiva para assumirem as Coordenações, Comissões e Grupos de Trabalho previstos neste Estatuto

Parágrafo único. Para atender aos incisos II, III e V deste Art. é exigido deliberação da assembléia geral, especialmente convocada para esse fim, cujo quorum de instalação não poderá ser inferior a 2/3 (dois terços) em primeira convocação, e 1/5 (um quinto) em segunda convocação.

Art. 28. A Assembléia Geral Ordinária, que se reunirá anualmente, até o final do mês de março de cada ano, deliberará sobre os seguintes assuntos, os quais deverão constar da "ordem do dia":

I - prestação de contas dos Órgãos da Administração, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo o balanço, a previsão orçamentária e o relatório da Gestão;

II - aprovar o Plano Anual de Atividades da APALBA, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;

III - quaisquer outros assuntos de interesse social, excluídos os de competência da Assembléia Geral Extraordinária;

§1º - Os membros da Diretoria Executiva não poderão participar de votação das matérias dos itens I e II deste Art., não ficando, entretanto, privados de participar dos debates e prestar esclarecimentos solicitados na oportunidade.

§2º - A aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvado os casos de erro, dolo, coação, fraude ou simulação, bem como, infração da Lei, Estatuto ou Regimento.

Art. 29 - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da APALBA, desde que mencionado no edital de convocação.

Art. 30 - É de competência privativa da Assembléia Geral Extraordinária, deliberar sobre os seguintes assuntos:

I - reforma do Estatuto;

II - alteração, inclusão ou exclusão de objetivos;

III - dissolução voluntária da APALBA;

IV - destituição dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Comissão de Ética;

V - apreciação de recursos contra decisões da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e Comissão de Ética;

VI - aprovar o Regimento Interno da APALBA;

VII - aprovar ou não o nome de Procuradores ou Representantes, indicado pela Diretoria Executiva;

VIII - responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;

IX - referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva;

X - quaisquer outros assuntos de interesse da APALBA excluídos os de competência privativa da Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo único - São necessários os votos da maioria simples dos associados presentes para tornar válidas as deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias, ressalvado quando deliberar sobre os assuntos contidos nos itens “I”, “III” e “IV”, cujo quorum de deliberação será de pelo menos 2/3 dos presentes.

Seção III

Da Diretoria Executiva

Art. 31 - A gestão da APALBA será exercida por uma Diretoria Executiva composta de:

Diretor Executivo;

I - 1º Diretor Administrativo - Financeiro;

II - 2º Diretor Administrativo - Financeiro

III - 1º. Diretor de Assuntos Sociais;

IV - 2º Diretor de Assuntos Sociais

§1º - A Diretoria, na execução de suas atribuições, poderá ser auxiliada por Comissões, permanentes ou especiais, quantas forem necessárias, cujos planos de funcionamento e respectivos membros indicados deverão ser submetidos à Assembléia Geral.

§2º - Não podem fazer parte da Diretoria Executiva os parentes dos diretores, até o 2o grau, em linha direta ou colateral, ascendente ou descendente.

Art. 32 - A Diretoria Executiva será eleita a cada 2 (dois) anos, através de processo eleitoral, conforme critérios estabelecidos neste Estatuto.

§1º - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos, podendo, excepcionalmente, prorrogar-se até a posse de seus sucessores, permitindo-se uma reeleição.

Art. 33 - A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente a cada mês, sendo necessária a presença de, pelo menos, três de seus membros, para as deliberações.

§1º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.

§2º - O Diretor Executivo terá, além do seu, o voto de qualidade nos casos de empate.

Seção IV

Das Atribuições da Diretoria Executiva

Art. 34 - Compete à Diretoria Executiva:

I - promover a realização dos objetivos da APALBA;

II - elaborar o Regimento Interno da APALBA, submetê-lo à aprovação da Assembléia Geral;

III - elaborar e submeter à Assembléia Geral o plano anual de atividades da APALBA, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;

IV - submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente à Assembléia Geral para parecer;

V - organizar o plano de constituição de comissões permanentes e especiais, encarregadas da execução dos fins sociais, designar sede, indicar os respectivos membros cujos nomes serão ratificados pela Assembléia Geral e supervisionar a atuação dessas comissões;

VI - criar e prover cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;

VII - promover campanhas de levantamento de fundos para a APALBA;

VIII - convocar a Assembléia Geral e reuniões do Conselho Consultivo;

IX - promover a participação da APALBA nas atividades e eventos relacionados aos seus objetivos

X - deliberar sobre a entrada, e exclusão de associados, para aprovação da assembléia Geral;

XI - examinar e deliberar sobre a política de atendimento a pessoa com albinismo no âmbito da APALBA;

XII - adquirir bens móveis e imóveis, observado o disposto no Parágrafo 3º deste Art.;

XIII - receber e fazer doações, após ouvido a Assembléia Geral;

XIV - indicar a Assembléia Geral o nome das pessoas que possam ser aprovadas para exercerem funções de procuradores ou representantes da entidade quando se fizer necessário;

XV - alienar bens imóveis, observado o disposto no §2º deste Art..

XVI - respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto

XVII - deliberar, em conjunto com a Assembléia Geral, sobre os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno;

XVIII - elaborar e aprovar Ordens Executivas - OE.

§1º - A Diretoria Executiva, somente poderá fazer doações, depois de ouvido o Conselho de Administração.

§2º - A alienação de bens de que trata o inciso XV deste Art. somente será permitida se aprovada por decisão de no mínimo 02 (duas) Assembléias Gerais com a participação de 2/3 dos associados em cada uma.

Seção V

Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva

Art. 35 - Compete ao Diretor Executivo:

I. coordenar as atividades da Diretoria Executiva e presidir as reuniões, exercendo o voto de desempate;

II. convocar a Assembléia Geral, Conselho Consultivo e ás reuniões da Diretoria Executiva;

III. representar a APALBA, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de direito público e privado, com as quais se relacionar;

IV. apresentar a Assembléia Geral o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da APALBA, ao fim de cada ano e, ao término do mandato, à Assembléia Geral;

V. coordenar a APALBA, atendendo à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;

VI. assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário, no exercício do cargo;

VII. zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos regulamentos, em vigência, pelos Diretores, Funcionários, técnicos e voluntários;

VIII. cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno da APALBA;

IX. assinar, com o Diretor Administrativo-Financeiro, contratos e convênios em nome da entidade;

§1º – O Diretor Executivo será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Diretor Administrativo - Financeiro.

§2º – Em caso de renúncia, destituição ou morte do Diretor Executivo, o Diretor Administrativo - Financeiro assumirá o cargo vago até o fim do mandato.

Art. 36 - Compete ao 1º Diretor Administrativo - Financeiro:

I. secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de Administração, redigindo suas atas em livro próprio;

II. superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e dos demais serviços gerais APALBA;

III. supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da APALBA;

IV. Ter sob sua guarda os bens da APALBA;

V. encarregar-se da escrituração do material permanente da APALBA e mantê-lo em ordem e em dia.

VI. responsabilizar-se pela movimentação do quadro de associados;

VII. responsabilizar-se pelas correspondências recebidas e expedidas;

VIII. substituir o Diretor Executivo em suas faltas, licenças e impedimentos;

IX. assinar, com o Diretor Executivo, contratos e convênios em nome da entidade;

X. coordenar e controlar a utilização e circulação de material, em todos os setores da APALBA;

XI. coordenar a utilização de prédios, veículos, equipamentos e outros bens ou instalações da Entidade;

XII. desenvolver sua atividade sempre levando em consideração às diretrizes orçamentárias e os procedimentos contábeis do setor Financeiro;

XIII. executar a política de Pessoal definida pela Diretoria Executiva;

XIV. apresentar relatórios à Diretoria Executiva, sobre o funcionamento da administração e organização da PALBA;

XV. zelar pelo bom relacionamento entre funcionários e diretores e pelo funcionamento eficaz da máquina associativa;

XVI. elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria Executiva;

XVII. ter sob sua guarda e responsabilidade os valores e documentos inerentes a tesouraria;

XVIII. assinar cheques e/ou ordens de pagamento, conjuntamente com o Diretor Executivo, ou com seu substituto estatutário;

XIX. promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com decisão da Diretoria Executiva;

XX. fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;

XXI. manter em dia a escrituração da receita e da despesa da APALBA, e contabilizá-la sob a responsabilidade de um contador habilitado;

XXII. apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.

XXIII. arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;

XXIV. apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, após a aprovação da diretoria;

XXV. manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

XXVI. coordenar o trabalho das Comissões auxiliares existentes na sua área de atuação.

Parágrafo único - Compete ao 2º Diretor Administrativo - Financeiro:

I. substituir o 1º Diretor Administrativo – Financeiro nas suas faltas, licenças e impedimentos.

II. exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.

Art. 37 - Compete ao 1º Diretor de Assuntos Sociais;

Planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de formação associativista, como cursos, seminários, encontros, etc.;

I. Manter cadastro atualizado dos participantes de encontros e eventos, enviando publicações e correspondências;

II. Coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações relacionadas às áreas de atuação da APALBA;

III. Coletar, sistematizar e processar dados sobre a situação sócio-econômica dos associados elaborando análise sobre a situação e demais segmentos de interesse da APALBA.

IV. Organizar e realizar atividades sociais;

V. Elaborar o programa de solenidades;

VI. Realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;

VII. Promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria Executiva.

VIII. Manter sob seu comando e execução as atividades de imprensa, comunicação, publicidade e produção de material informativo;

IX. Impulsionar a linha editorial da PALBA em seus diversos veículos de comunicação.

X. Responsabilizar-se pelos estudos e elaboração de programas relativos às necessidades especiais em educação, saúde e acessibilidade das pessoas com albinismo;

XI. empreender ações que contribuam e estimulem a inclusão, no mercado de trabalho, das pessoas com albinismo;

XII. supervisionar o trabalho das Comissões Auxiliares existentes na sua área de atuação;

XIII. elaborar e coordenar plano anual de atividades de esporte, lazer e cultura;

XIV. convocar reuniões e presidi-la promovendo a participação de todos liga a sua área, visando estabelecer metas pré-estabelecidas pelo plano anual;

XV. organizar e controlar as aplicações dos equipamentos e materiais necessários a atividades de esporte, lazer e cultura;

XVI. propor convênios e parcerias a fim de desenvolver as atividades de sua área de atuação.

Parágrafo único - Compete ao 2º Diretor de Assuntos Sociais:

I. substituir o 1º Diretor de Assuntos Sociais em suas faltas, licenças e impedimentos;

II. exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.

Seção VI

Do Conselho Fiscal

Art. 38 - O Conselho Fiscal, eleito via processo eleitoral, nos termos deste Estatuto, dentre associados quites com suas obrigações sociais e financeiras, compõem-se de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se uma reeleição.

 

Parágrafo único - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal os parentes dos diretores, até o 2o grau, em linha direta ou colateral, ascendente ou descendente.

Art. 39 - Ao Conselho Fiscal compete exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da APALBA, cabendo-lhe, as seguintes atribuições:

I. verificar se os extratos das contas bancárias conferem com a escrituração contábil;

II. examinar se os montantes das despesas e inversões realizadas estão em conformidade com os planos, orçamentos e decisões da Diretoria e da Assembléia Geral;

III. verificar se as operações realizadas correspondem em volume, quantidade, qualidade e valor, às previsões feitas e às conveniências econômico-financeiras da APALBA;

IV. observar a regularidade das reuniões da Diretoria, alertando, caso seja necessário, para que elas sejam mais freqüentes e que não existam cargos vagos na sua composição;

V. verificar se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os compromissos são atendidos com pontualidade;

VI. apurar se existe exigências a cumprir junto às autoridades fiscais, trabalhistas e previdenciárias;

VII. averiguar se os estoques de material, equipamentos e outros estão corretos, e se os inventários periódicos ou anuais são feitos com observância das regras próprias;

VIII. analisar e assinar o balancete trimestral, bem como verificar os documentos contábeis;

IX. emitir parecer sobre o Balanço Patrimonial e Relatório da Diretoria, para votação na Assembléia Geral;

X. informar a Diretoria sobre as conclusões dos seus trabalhos, denunciando as irregularidades constatadas e convocando a Assembléia Geral se ocorrerem motivos graves e urgentes.

§1º - O exame das contas deverá também ser realizado em caso de vaga do Diretor Administrativo – Financeiro, hipótese em que as contas serão submetidas à aprovação da Assembléia Geral.

§2º - O Conselho Fiscal poderá contratar serviços de auditoria e técnicos especializados, para exames dos livros ou fichas de contabilidade e de outros documentos que se fizerem necessário.

Art. 40 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 03 meses ou extraordinariamente sempre que se fizer necessário ou a pedido da Diretoria Executiva ou Assembléia Geral.

Art. 41 - O Conselho Fiscal deliberará com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento do respectivo titular.

Seção VII

Da Comissão de Ética

Art. 42 - A Comissão de Ética será composta por 03 membros titulares e dois suplentes, todos associados da APALBA, cabendo aos membros suplentes substituírem qualquer um membro titular nas faltas e/ou impedimentos.

§1º - Os Membros da Comissão de Ética, serão eleitos, via processo eleitoral, nos termos deste Estatuto, para um mandato de 2 (dois) anos.

§2º - Nos casos de parentesco ou envolvimento pessoal de qualquer membro da Comissão de Ética com o associado envolvido em questões submetidas a sua apreciação, caberá ao membro desta Comissão acusar seu impedimento e abster-se de julgar.

Art. 43 - Compete à Comissão de Ética, dentro do espírito de solidariedade e associativismo, emitir pareceres sobre todos e quaisquer casos que: a Diretoria, Conselho Fiscal, assembléia geral ou associados na forma deste Estatuto e Regimento Interno, submeterem a sua apreciação, em especial, os relacionados à ética o respeito e a disciplina do quadro social, isolado ou em seu conjunto.

Art. 44 - São atribuições dos membros da Comissão de Ética:

I. Orientar os associados quanto aos procedimentos da boa conduta, da moral, da ética e dos bons costumes;

II. Recomendar, conforme o caso, punições para o quadro de associados;

III. Se pronunciar sobre os casos de indisciplina, desrespeito aos princípios éticos e de bons costumes, submetidos a sua apreciação seguindo o processo disciplinar determinado em Regimento Interno.

Seção VIII

Do Conselho Consultivo

Art. 45 - O Conselho Consultivo será constituído por 06 membros, dentre ex-dirigentes, sócios honorários beneméritos e colaboradores, indicados pelo Conselho de Administração. “ad referendum” da Assembléia geral.

§1º - Os membros do Conselho serão eleitos e investidos na função, na primeira reunião do Conselho de administração a ser realizada imediatamente após a eleição das demais instâncias da entidade, também com mandato de 02 anos, permitida a reeleição.

§2º - Ocorrendo a eleição de ex-dirigente para compor qualquer órgão da APALBA, o seu mandato no Conselho Consultivo será suspenso no exato momento de sua posse no órgão para o qual tenha sido eleito, permanecendo essa suspensão até o final do novo mandato.

§3º - O Conselho Consultivo se reunirá sempre que convocado por escrito pela Diretoria Executiva, devendo constar da convocação dia, hora, local e pauta da reunião.

§4º - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo força executiva senão quando acolhidas pela Diretoria Executiva.

Art. 46 - Compete ao Conselho Consultivo:

I. Atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer na APALBA;

II. Contribuir com a unidade orgânica, e preservação dos princípios que norteiam a instituição.

Seção IX

Da Perda do Mandato

Art. 47 - Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comissão de Ética perderão o mandato nos seguintes casos:

I. malversação ou dilapidação do patrimônio social;

II. grave violação deste estatuto;

III. provocar desmembramento da APALBA, sem prévia autorização da Assembléia Geral.

IV. Ausentar-se de seus afazeres ou deixar de comparecer a 02 reuniões consecutivas, sem motivo justificado;

V. demais impedimentos previstos neste estatuto.

Art. 48 - A perda do mandato será declarada pelo órgão ao qual pertence o membro acusado, através de Declaração de Perda do Mandato e submetida a Assembléia Geral.

§1º - A declaração terá que observar os seguintes procedimentos:

I. ser votada pelo órgão e constar da Ata de sua reunião;

II. ser notificada ao acusado;

III. ser afixada na Sede e sub-sedes da APALBA, em locais visíveis dos associados, pelo período contínuo de 05 (cinco) dias úteis;

IV. ser publicado nos demais órgãos oficiais de comunicação da entidade.

§2º - A Declaração de perda do mandato a ser notificada, afixada e publicada deverá conter a data, horário e local de realização da reunião que aprovou a declaração.

Art. 49 - Da declaração de perda do mandato poderá opor-se o acusado através de contra-declaração, protocolada na secretária da APALBA, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação.

Parágrafo único - Uma vez recebida à contra-declaração deverá ser processada, observando-se as letras “c” e “d” do parágrafo 1 do Art. 49 deste estatuto.

Art. 50 - Em qualquer hipótese, a decisão final caberá à Assembléia Geral que será especialmente convocada no período máximo de 60 (sessenta) e no mínimo de 10 (dez) dias após a notificação do acusado.

Art. 51 - A declaração de perda do mandato somente surte seus efeitos após a decisão final da Assembléia Geral, contudo, depois de verificados os procedimentos previstos neste estatuto, suspende-se o exercício das funções desempenhadas pelo acusado junto à entidade.

Art. 52 - Caso algum membro dos órgãos de deliberação da APALBA for eleito para o exercício de representação Parlamentar em qualquer instância ou assumir cargo de direção executiva de partido político, ou órgão público a Assembléia Geral discutirá e deliberará sobre o impedimento do exercício do mandato.

Art. 53 - Cessado o impedimento, o cargo poderá ser reassumido, após aprovação do Assembléia Geral.

Seção X

Da Vacância

Art. 54 - A vacância do cargo será declarada pela diretoria e submetida à apreciação da Assembléia Geral nas seguintes hipóteses:

I. abandono da função;

II. renúncia do exercente;

III. perda do mandato;

IV. falecimento.

Art. 55 - A vacância do cargo, por perda do mandato ou impedimento do exercente, será declarada pelo órgão 24 (vinte e quatro) horas após a decisão da Assembléia Geral ou 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do anúncio espontâneo do impedido.

Art. 56 - A vacância do cargo por abandono da função será declarada 24 (vinte e quatro) horas após ter expirado o prazo de 60 (sessenta) dias, estipulado no Art. 51.

Art. 57 - A vacância do cargo por renúncia do ocupante será declarada pela Diretoria, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após ser apresentada formalmente pelo renunciante.

Art. 58 - Declarada a vacância, o órgão onde ela ocorreu processará a nomeação do substituto, se membro da diretoria o 2º diretor e esse membros do Conselho Fiscal Ou Comissão de ética pelos respectivos membros suplentes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, segundo os critérios estabelecidos neste estatuto.

Art. 59 - Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e não houver suplentes, a Diretoria, ainda que resignatária, deve convocar Assembléia Geral para constituir uma Diretoria Executiva Provisória.

Parágrafo único - Caso a Diretoria não convoque a Assembléia Geral prevista no caput deste Art., esta poderá ser convocada pelo Conselho Fiscal, e, na falta deste, 1/5 dos associados, valendo em qualquer caso, a primeira convocação que for feita na ordem prevista por este estatuto.

Art. 60 - A Diretoria Executiva Provisória deve proceder às diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura dos cargos da Diretoria Executiva, na conformidade deste estatuto e no prazo máximo de sessenta dias, contados de sua posse.

Seção XI

Das Substituições

Art. 61 - a ocorrência de vacância do cargo ou afastamento temporário do Diretor, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, sua substituição será processada nos termos deste estatuto.

Art. 62 - Em caso de afastamento, por período superior a 30 (trinta) dias e inferior a 120 (cento e vinte) dias, o órgão competente designará substituto provisório, sem prejuízo do exercício do cargo efetivo para o substituto e para o substituído, assegurando-se incondicionalmente, o seu retorno ao cargo de origem a qualquer tempo.

Art. 63 - Todos os procedimentos que impliquem em alteração na composição dos órgãos de deliberação da APALBA, deverão ser registrados, anexados em pasta única e arquivados juntamente com os autos do processo eleitoral.

Art. 64 - Ocorre abandono da função, quando seu exercente deixar de comparecer a reuniões convocadas pelo órgão e ausentar-se dos seus afazeres de dirigente ou Conselheiro pelo período de 60 (sessenta) dias consecutivos.

Parágrafo único - Passados 20 (vinte) dias ausente, o dirigente oi Conselheiro será notificado para que se apresente ou justifique sua ausência. Decorridos 20 (vinte) dias da primeira notificação, nova notificação será enviada. Expirado o prazo de 60 (sessenta) dias, o cargo será declarado abandonado.

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

Art. 65 - De dois em dois anos, na segunda quinzena do mês de novembro, serão eleitos, nos termos deste estatuto, os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comissão de Ética da APALBA.

§1º - As eleições serão realizadas em até 02 (dois) dias consecutivos, a critério da assembléia Geral que aprovar o calendário eleitoral.

§2º - As eleições serão realizadas por votação secreta, podendo ser por aclamação, quando se tratar de chapa única, nas respectivas instâncias.

Art. 66 - As eleições serão precedidas de edital de convocação para esta finalidade, publicado, conforme este estatuto, no mínimo 60 dias antes do pleito.

§1º - A inscrição das chapas candidatas ao pleito deverá ocorrer na Secretaria da APALBA até 15 dias após a publicação do edital de convocação das eleições.

§2º - Somente poderão integrar as chapas concorrentes, associados efetivos da APALBA há pelo menos 1 (um) ano, quites com suas obrigações sociais, inclusive, junto ao setor financeiro da Entidade.

§3º - São inelegíveis para os cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da APALBA: cônjuge, companheiro, parentes consangüíneos ou afins até o 1º grau e funcionários, quando no exercício do cargo ou cedidos.

§4º - Os candidatos aos Cargos da Diretoria Executiva deverão apresentar no ato da inscrição da chapa cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, declarações de bens, certidões negativas criminais, devendo o Diretor Executivo, Secretário Geral e Diretor Financeiro manter seu domicílio no município sede da APALBA.

§5º - É vedada a participação de membros de forma simultânea na Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Assembléia Geral e Conselho Consultivo da APALBA.

§6º - É vedada a participação, na Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, e Comissão de Ética, de empregados da APALBA, funcionários cedidos por convênios, ou os que mantenham vínculo indireto.

§7º - As chapas deverão ser apresentadas de forma completa e independentes, para cada uma das instâncias da APALBA, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou Comissão de Ética.

Art. 67 - A eleição será realizada, de dois em dois anos, na segunda quinzena do mês de novembro dos anos pares.

Art. 68 - As eleições serão convocadas, pela Comissão Eleitoral, indicada na Assembléia Geral prevista neste Estatuto, através de edital e distribuição de informativos ou notificações dentre os associados, onde se mencionará obrigatoriamente:

I. data, horário e locais de votação;

II. prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria, onde as chapas serão registradas;

III. prazo para impugnação de candidaturas,

IV. data, horário e locais da segunda votação, caso não seja atingido o quorum na primeira, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.

V. data da Posse dos eleitos

Parágrafo único - Cópias do Edital devem ser afixadas, na sede e nas demais unidades da APALBA, em local visível de grande circulação de modo a atingir a mais ampla divulgação das eleições.

Art. 69 – O processo Eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) associados, eleitos em Assembléia Geral e um representante de cada chapa registrada.

§1º - A Assembléia Geral que trata este Artigo. será realizada no prazo mínimo de 05 (cinco) dias que anteceder à data da publicação do Edital de Convocação das eleições.

§2º - Cada chapa registrada, no ato da sua inscrição, indicará um representante para compor a Comissão Eleitoral, que será incorporado à referida comissão no ato do encerramento do prazo para registro de chapas.

§3º - As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples dos votos, cabendo ao presidente, em caso de empate, o voto de minerva.

§4º - O mandato da Comissão Eleitoral extinguir-se-á com a posse dos novos eleitos.

Art. 70 - A Comissão Eleitoral garantirá que todas as chapas concorrentes tenham as mesmas condições e oportunidades para utilização do patrimônio e instalações da APALBA.

Art. 71 - À Comissão Eleitoral, compete:

I. organizar documentação eleitoral;

II. designar os membros das mesas coletoras e apuradoras de votos;

III. fazer as comunicações e publicações devidas;

IV. preparar relação de votantes;

V. confeccionar a cédula única e preparar todo material eleitoral;

VI. decidir sobre impugnações de candidaturas, nulidades ou recursos;

VII. decidir sobre quaisquer outras questões referentes ao processo eleitoral.

Art. 72 - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I. uso de cédula única, contendo todas as chapas registradas;

II. isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

III. verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;

IV. emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto;

Art. 73 – Os demais critérios para realização as eleições, não previstos neste estatuto, serão regulados pelo Regimento Interno da APALBA ou regulamento eleitoral a ser aprovado na assembléia prevista no Art. 70, §1º deste Estatuto.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E RECITA

Art. 74 - O patrimônio da APALBA será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 75 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 76 - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída de caráter filantrópico ou de interesse público, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos, durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada, nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social,

Art. 77 - A receita da APALBA será constituída de:

I. contribuições dos associados e de terceiros, convênios, auxílios, subvenções de direito público ou privado nacionais ou internacionais;

II. renda proveniente do funcionamento e seus diferentes serviços;

III. renda de aplicação de capital;

IV. renda proveniente de bens móveis e imóveis;

V. rendas eventuais;

VI. rendas de seu patrimônio

VII. rendas decorrentes de suas atividades e promoções.

Parágrafo único - A fixação, manutenção ou alteração do valor da contribuição mensal dos associados efetivos, bem como a forma de pagamento, serão estabelecidas pela assembléia geral anual, a partir de proposta a ser efetuada pela Diretoria Executiva.

Art. 78 - O patrimônio e a receita da APALBA serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.



CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 79 - A prestação de contas da APALBA observará as seguintes normas:

I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II. a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III. se necessário, a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV. a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o Parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 80 – A APALBA poderá ser dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar

impossível a continuação de suas atividades.

Art. 81 – Este estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro correspondente.

Art. 82 - Toda e qualquer admissão de funcionários na APALBA só poderá ser feita após a realização de processo seletivo, precedido de ampla divulgação.

§1º – Na admissão de funcionários para a APALBA, deverá ser dada prioridade de contratação para a pessoa com albinismo, respeitada a qualificação para a função correspondente.

§2º - Não poderão ser contratados empregados que sejam cônjuges e parentes até o 2º grau dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou Comissão de Ética.

Art. 83 - Nos prazos constantes deste estatuto, excluí-se o dia do começo, incluindo o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento cair no sábado, domingo ou feriado.

Art. 84- Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto.

Art. 85 - As denominações e atribuições dos cargos de Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Comissão de Ética e Conselho Consultivo passam a vigorar a partir da primeira eleição da APALBA sob a vigência deste estatuto.

Art. 86 - O Regimento Interno da APALBA definirá dentre outros dispositivos:

I. as normas de funcionamento do Conselho Consultivo, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Assembléia Geral;

II. a operacionalização, funcionamento, condições e caráter das reuniões plenárias mensais;

III. as infrações e sanções disciplinares, sua forma de apuração e aplicação e funcionamento da Comissão Especial;

IV. as normas do processo eleitoral;

V. a forma de criação e atuação das comissões setoriais e grupos de trabalho.

Art. 87 - São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, a exemplo das decorrentes de crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato ou delito contra a economia popular, fé publica ou propriedade.

Art. 88 – A Assembléia Geral que aprovar as alterações deste Estatuto elegerá e dará posse imediata a uma Diretoria Executiva Provisória para gerir e administrar a APALBA até a posse dos novos eleitos.

Parágrafo único – no prazo máximo de 11 meses a contar da data da Assembléia que a elegeu e deu posse, a Diretoria executiva provisória deverá convocar eleições gerais para Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comissão de Ética, nos termos deste Estatuto.

Art. 89 - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

Art. 90 – Este estatuto foi aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 15/03/2001 e integralmente modificado na Assembléia Geral de 13/11/2007, devendo ser arquivado no Cartório competente, entrando em vigor na data da sua aprovação pela Assembléia Geral.

Salvador, 13 de outubro de 2007.

1) Membros da Mesa da Assembléia

Cristine Nascimento Pinheiro Jane Machado Santa Cecilia

Presidente da Mesa Secretária da Mesa

2) Membros da Diretoria Executiva Eleita e Empossada

Maria Helena Machado Santa Cecilia

Diretor Executivo

Edinélia Cunha dos Santos

Primeiro Diretor Administrativo – Financeiro

Wellington Lucas França

Segundo Diretor Administrativo – Financeiro

Joselito Pereira da Luz

Primeiro Diretor de Assuntos Sociais

José Jorge Bispo

Segundo Diretor de Assuntos Sociais.

Jane Sara Freitas Lopes

Assessora Jurídica, OAB-Ba nº. 24.273